INTRODUÇÃO

O presente Termos e Condições de Usos (“Termos e Usos”) em conjunto com a Política de Privacidade da INCO e o Contrato Master são as condições aplicáveis à participação de pessoa física ou jurídica que pretenda fazer investimento em uma das ofertas de investimento disponibilizadas pela INCO para conceder recurso financeiro para Empresa Tomadora de um crédito financeiro por intermédio da Plataforma INCO.

Os Termos e Usos devem ser observados independentemente da forma de acesso a Plataforma INCO ou as ofertas da Plataforma INCO, seja por meio do site ou do aplicativo.

TERMOS DEFINIDOS:

Os seguintes termos, quando identificados neste documento, terão os seguintes significados:

CCB: É a cédula de crédito bancário emitida pela Empresa Tomadora em favor da INCO SEP. Trata-se de título executivo que representa a dívida contraída pela Empresa Tomadora por meio da Plataforma INCO, tendo como beneficiário final os Investidores.

Conta Investidor INCO: É a conta de pagamento de titularidade de um Investidor aberta na Parceira de Meios de Pagamento para que a INCO formalize, em nome e a partir da assinatura eletrônica do Investidor, as transferências relacionadas aos investimentos feitos por ele. A abertura da conta é imprescindível para a operacionalização do Empréstimo Entre Pessoas no âmbito da Plataforma INCO.

Conta Empresa Tomadora: É a conta de recebimento e pagamento de titularidade da Empresa Tomadora aberta na Parceira de Meios de Pagamento para que a INCO formalize, em nome e a partir da assinatura eletrônica da Empresa Tomadora as transferências relacionadas aos pagamentos para os Investidores ou que a INCO realize o depósito dos valores investidos pelos Investidores.

Contrato Master: É o contrato de prestação de serviços de intermediação financeira de empréstimos entre pessoas, celebrado entre a INCO e o Investidor previamente À realização de um Empréstimo Entre Pessoas e que prevê todos os termos e condições relacionados à contratação da INCO como intermediadora financeira, mandatária para a realização das operações em nome do Investidor por meio da Plataforma INCO e gestão da cobrança extrajudicial ou judicial dos créditos. O Contrato Master é o acordo inicial celebrado entre o Investidor e a INCO SEP e, quando da solicitação do investimento, o Instrumento Vinculante integrará ao mesmo.

Empresa Tomadora: Pessoa Jurídica que, através dos seus administradores ou representantes legais, contrai investimento a partir da Plataforma INCO.

Instrumento Vinculante: É o instrumento contratual vinculado à operação de crédito em um Empréstimo Entre Pessoas tomado por uma Empresa Tomadora, disponibilizada na Plataforma INCO e que foi investida por um Investidor através da intermediação financeira realizada pela INCO SEP. O instrumento faz parte integrante do Contrato Master.

Investidor: Pessoa física ou jurídica cadastrada na Plataforma INCO, com o perfil verificado e apto a realizar aporte financeiro nas Empresas Tomadoras.

Investimento: Emissão de um Instrumento Vinculante pela INCO SEP em favor do Investidor para representar contratualmente o crédito disponibilizado pelo Investidor a um Empresa Tomadora, a partir da intermediação financeira realizada pela INCO, tendo a remuneração vinculada ao adimplemento da Empresa Tomadora da operação de crédito consubstanciada na CCB emitida pela Empresa Tomadora em favor da INCO SEP.

INCO: refere-se à INCO SEP, a INCO Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo ltda. ou qualquer outra empresa do Grupo INCO.

INCO SEP: é a INCO SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A., instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar sob a forma de sociedade de empréstimos entre pessoas, nos termos da Resolução 4.656 de 26 de abril de 2018.

Plataforma INCO: software desenvolvido em aplicação web ou mobile e de propriedade intelectual exclusiva da INCO destinado a proporcionar um ambiente de intermediação de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica.

Parceira de Meios de Pagamento: QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sociedade de crédito direto com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2.391, 1º andar, Conjunto 12, Sala A, Jardim Paulistano, CEP 01452-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.402.502/0001-35, empresa responsável por integrar as operações da INCO, oferecendo a possibilidade de utilização da Conta INCO no âmbito de pagamento fechado.

Política de Privacidade e Proteção de Dados: É a Política de Privacidade da INCO, que tem como objetivo prever o tratamento de dados pessoais inseridos na Plataforma INCO. A política está disponível no endereço: https://inco.vc/politica-de-privacidade

NOTAS INICIAIS

Ao usar a INCO e os serviços prestados através dela, independentemente da forma de acesso, você deverá confirmar que leu, entendeu e concordou com estes termos e condições, bem como com a Política de Privacidade da INCO.

A INCO poderá atualizar os termos e condições a qualquer tempo, sempre que entender necessário. Por isso, orientamos que toda vez que acessar a Plataforma INCO, fique atento às atualizações que poderão ser identificadas através da data de atualização do Termos e Usos, posto que com o aceite do Termos e Usos você estará vinculado(a) também a quaisquer alterações.

Para utilização da Plataforma INCO, o Investidor deverá concordar e aceitar totalmente as disposições deste Termos e Usos. Sendo assim, caso não concorde, solicitamos que não utilize os serviços da Plataforma INCO.

Até 07 de fevereiro de 2022, a INCO operava, nos termos do art. 2º, da Resolução CMN 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, apenas como correspondente bancária da Money Plus SCMEPP LTDA ("BMP Money Plus"), instituição financeira, com sede à Avenida Paulista, nº 1765, 1º andar, CEP 01311-200, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 11.581.339/0001-45 (Ouvidoria da Instituição Financeira: 0800 601 52 89) e do BANCO TOPÁZIO S.A., banco múltiplo, inscrito no CNPJ sob nº 07.679.404/0001-00, com sede na Rua Dezoito de Novembro, nº 273, conjunto 801, navegantes, Porto Alegre/RS, CEP 90.240-040,, cuja ouvidoria atende de segunda a sexta, das 9:00h à 12:00h e das 14:00h às 17:30h pelos telefones 4002-4466, para Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 642 8282, para outras localidades. De uma forma geral, os Investidores que emprestaram dinheiro para qualquer Empresa Tomadora nesse período (de 16 de março de 2018 até 07 de fevereiro de 2022) tiveram a formalização dos seus créditos distinta da atualmente prevista pela Plataforma INCO e consequentemente neste Termos e Usos. O modelo operacional da época era realizado através de endosso da CCB emitida pela Empresa Tomadora, tendo como credora uma das Instituições Financeiras supracitadas, para o respectivo Investidor.

Com efeito, em razão da aprovação pelo Banco Central do Brasil, a INCO SEP passou a operar como instituição financeira. Trata-se de uma nova estrutura que tem como objetivo proporcionar a realização de novos produtos e serviços pela INCO, bem como para trazer mais facilidade e novas operações para os Investidores.

Ressaltamos que essa mudança não altera a validade das operações intermediadas pela INCO anteriormente.

Os Termos e Usos aplicáveis aos Investidores que participaram das operações intermediadas pela INCO enquanto correspondente bancária da Instituições Financeiras Parceiras está disponível no seguinte endereço: http://suporte.inco.vc/pt-BR/articles/5967407-termos-e-condicoes-de-uso

DA PLATAFORMA INCO

A INCO é uma plataforma de credit crowdfunding, conectando e aproximando a Empresa Tomadora de crédito para projetos específicos a investidores. O objetivo da INCO é o de prestação de serviços de tecnologia, a disponibilizar uma plataforma eficiente de aproximação entre as partes a fornecer ferramentas tecnológicas aptas à concretização de negócios entre a Empresa Tomadora e o Investidor.

OPERACIONALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS

O Empréstimo entre Pessoas é regulado pela Resolução 4.656, de 26 de abril de 2018, do Conselho Monetário Nacional. A operação se dá através da triangularização das relações na qual a INCO SEP figurará como empresa credora da CCB emitida pela Empresa Tomadora, e beneficiária final do crédito do Investidor, e vinculada a obrigação de pagar existente no Instrumento Vinculante celebrado entre a INCO SEP e o Investidor, instrumento este que representa o valor do investimento realizado por cada Investidor na respectiva operação de Empréstimo entre Pessoas.

A operação de Empréstimo Entre Pessoas contratada pela Empresa Tomadora é formalizada mediante a emissão da CCB pela Empresa Tomadora em favor da INCO SEP. Para cada operação será emitida uma CCB. Trata-se de título de crédito que regerá os termos e condições da operação, tais como: taxas, prazos e valores envolvidos. A CCB juntamente com o Contrato de Captação de Investimento celebrado entre a Empresa Tomadora e a INCO SEP vincula o crédito tomado pela Empresa Tomadora aos Investidores, detentores do direito creditório parcial ou integral oriundo da CCB.

Do lado do Investidor, cada operação é formalizada a partir da celebração do Contrato Master com a INCO SEP, que constarão todas as condições gerais aplicáveis a todos os investimentos na Plataforma INCO e da emissão do Instrumento Vinculante pela INCO SEP em favor do Investidor, este regido com todas as condições específicas da operação que o Investidor realizou o investimento.

Todos os instrumentos contratuais relacionados às operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas serão formalizados a partir da Plataforma INCO. O formato jurídico da vinculação depende do tipo de Investidor que pretenda disponibilizar recursos para uma Empresa Tomadora a partir da Plataforma INCO, sendo atualmente dividido em duas modalidades:

  1. Operação Peer-to-Peer: cada operação de empréstimo e de financiamento entre pessoas é formalizada, do ponto de vista do relacionamento contratual com o Investidor, a partir da celebração de um contrato denominado Instrumento Vinculante ao Contrato Master e a Cédula de Crédito Bancário, entre o Investidor e a INCO SEP, o qual deverá prever de forma específica a vinculação dos recursos disponibilizados pelo Investidor às CCBs emitidas pela Empresa Tomadora em favor da INCO SEP. Esta modalidade está disponível para todos os tipos de investidores da Plataforma INCO.

  2. Operação de Endosso: A vinculação entre os recursos do Investidor e a operação de empréstimo da Empresa Tomadora é formalizada por meio de endosso em preto da CCB emitida pela Empresa Tomadora em favor da INCO SEP. Neste caso, o próprio instrumento de endosso faz as vezes de Instrumento Vinculante. A Empresa Tomadora passa a ser a devedora de outra instituição, esta última que passa a figurar como credora. A Empresa Tomadora tem conhecimento e reconhece a possibilidade da CCB ser endossada a terceiros pela INCO SEP e se compromete a sempre pagar as parcelas futuras da CCB a este terceiro. Esta modalidade está disponível exclusivamente para Investidores que sejam um securitizadora de ativos financeiros ou um fundo de investimentos creditórios.

Nos termos da regulamentação vigente, as operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas, realizadas por meio da INCO SEP entre os Investidores e as Empresas Tomadoras, vinculam diretamente a dívida contraída pelas Empresas Tomadoras formalizada via CCB e o investimento feito pelo Investidor formalizado por meio do Instrumento de Vinculação. Desta forma, o produto ou resultado do investimento realizado pelo Investidor, incluindo devolução do valor principal disponibilizado pelo Investidor a Empresa Tomadora, estará 100% (cem por cento) subordinado ao adimplemento da CCB, ou seja, ao pagamento das parcelas do empréstimo para qual o Investidor escolheu disponibilizar os recursos.

Uma vez que as operações da Plataforma INCO são agora realizadas por meio de sociedade de empréstimo entre pessoas, todos os relacionamentos entre a Empresa Tomadora e Investidor são intermediados pela INCO SEP. Não obstante, vale ressaltar que a INCO não se coobriga e não presta qualquer tipo de garantia em uma operação de empréstimo e de financiamento entre pessoas.

Nesse sentido, vale ressaltar que: (i) A INCO SEP não concede empréstimos em seu nome e nem retém o risco das operações de crédito que origina a partir da Plataforma INCO, salvo na forma expressamente permitida na Resolução 4.656/18; e (ii) a INCO SEP não se coobriga e não presta qualquer tipo de garantia em uma operação de empréstimo e de financiamento entre pessoas.

CRITÉRIOS PARA SER EMPRESA TOMADORA

A Empresa Tomadora deve atender aos seguintes critérios para poder utilizar a Plataforma INCO:

  1. Ser uma pessoa jurídica (sociedade limitada, sociedade anônima, dentre outros tipos societários), devidamente representada nos moldes dos devidos atos constitutivos ou instrumentos de mandato específicos para tanto, bem como que seus representantes legais tenham, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos, bem como não sejam Pessoas Expostas Politicamente;

  2. A Empresa Tomadora deve estar cadastrada junto à Receita Federal do Brasil por, no mínimo, um ano e constar CNPJ com o status ativo;

  3. Ter e manter uma conta bancária e/ou conta de pagamento de pessoa jurídica válida no Brasil;

  4. Atender a critérios de risco de crédito e de prevenção à fraude, conforme determinados pela política da INCO;

  5. Disponibilizar todos os documentos solicitados pela INCO;

  6. Ler, entender e concordar com os Termos e Condições, a Política de Privacidade e demais instrumentos relativos ao uso da Plataforma INCO e a obtenção do empréstimo.

Como parte do processo de cadastro na Plataforma INCO, vamos precisar confirmar a sua identidade, bem como das pessoas autorizadas a agir em seu nome (tais como sócios, diretores e procuradores). Ademais, ao solicitar empréstimos na plataforma, nós iremos realizar análise de seu crédito e procedimentos antifraude e de prevenção à lavagem de dinheiro, tanto em relação à você, como das pessoas autorizadas a agir em seu nome. Nós vamos fazer isso usando agências de referência de crédito, assim como ferramentas desenvolvidas pela própria INCO, bem como quaisquer outros documentos/informações que possamos precisar.

Caso seja necessário, podemos requisitar o envio de documentação adicional ou cópias autenticadas de seus documentos e de seus representantes. Adicionalmente, você concorda em fornecer à INCO, quando solicitado de tempos em tempos, as informações acerca de sua condição financeira, negócios e assuntos comerciais, incluindo processos e circunstâncias que possam afetar o seu negócio.

A Empresa Tomadora declara e garante à INCO que todas as informações fornecidas a nós no curso do processo de cadastro e solicitação de empréstimo são verdadeiras e precisas em todos os aspectos e que irá nos atualizar sobre eventual mudança de qualquer uma das informações que você nos fornecer. Ainda, garante ainda que os documentos digitais disponibilizados são cópias fiéis e integrais dos documentos originais que estão em seu poder.

A INCO usa suas próprias diretrizes e políticas na avaliação dos pedidos de cadastramento, mas detém total discricionariedade quanto à possibilidade de permitir que você seja uma Empresa Tomadora na Plataforma INCO. Ressaltamos que, com base nas informações recebidas, ou na falta delas, podemos suspender ou colocar limitações sobre a sua atividade na Plataforma INCO, a qualquer momento, se assim julgarmos conveniente, a fim de cumprir com as nossas obrigações legais e com as políticas de investimento e concessão de crédito da Plataforma.

Ao se inscrever na Plataforma INCO como Empresa Tomadora e/ou solicitar um empréstimo, você está ciente que certas informações serão coletadas, utilizadas e armazenadas pela INCO. As regras sobre a coleta, o tratamento, o armazenamento, o compartilhamento e o uso de todas as suas informações obtidas por meio da Plataforma INCO estão estabelecidas na Política de Privacidade da INCO (acessível online em https://inco.vc/politica-de-privacidade).

A INCO se reserva o direito de não agir em instruções da Empresa Tomadora na ocasião de suspeita que a pessoa conectada à sua conta não seja seu verdadeiro titular ou pessoa autorizada por este, ou em caso de suspeita de atividade ilegal, fraudulenta ou uso não autorizado das informações cadastrais.

SOLICITAÇÃO DO CRÉDITO

O processo de solicitação do crédito pela Empresa Tomadora é realizado, após realizado o cadastro de forma satisfatória para INCO, da seguinte forma:

  1. A Empresa Tomadora solicitará o crédito para INCO e a INCO SEP iniciará o processo de avaliação assim que a Empresa Tomadora fornecer todas as informações consideradas obrigatórias pela INCO;

  2. O processo de análise da solicitação de crédito inclui a verificação de crédito em instituições autorizadas legalmente a fornecer tais informações e, após acessar as informações, a INCO realizará a análise. Desde já a INCO se resguarda no direito de interromper o processo de solicitação de qualquer Empresa Tomadora de acordo com os seus critérios e sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa. Para esse caso, o processo de solicitação de crédito será finalizado e a solicitação não será publicada na Plataforma INCO.

  3. No processo de análise a INCO atribui um score para a Empresa Tomadora, que será a base para sua aprovação ou reprovação, bem como para cálculo da taxa de juros do empréstimo/financiamento pretendido;

  4. Se a solicitação de crédito for aprovada, a INCO comunicará a Empresa Tomadora e solicitará a apresentação de eventuais documentos necessários para finalização da análise que não tenham sido apresentados na etapa anterior. Após a validação pela INCO, será enviada a proposta;

  5. Se a Empresa Tomadora aceitar a proposta, a INCO encaminhará contrato de abertura de captação de empréstimo entre pessoas para assinatura, prevendo o pagamento das Taxas de Operação da Plataforma INCO e da INCO SEP. Neste momento, a Empresa Tomadora deverá confirmar se as informações são verdadeiras e, sendo, deverá concordar com a divulgação para os Investidores, autorizando que a solicitação de empréstimo da Empresa Tomadora seja publicada pela INCO na Plataforma INCO para ser financiada pelos Investidores.

  6. A oferta publicada na Plataforma INCO ficará disponível pelo período de 15 dias (“Período de Captação”), período este que os Investidores poderão manifestar o interesse em investir. Ultrapassado o Período de Captação, a Empresa Tomadora deverá emitir e assinar a CCB.

  7. Após assinada a CCB, a Empresa Tomadora receberá o valor líquido do empréstimo, descontado de IOF e demais taxas e comissões envolvidas na Operação contratada com a INCO.

Ao enviar uma solicitação de crédito para análise, a Empresa Tomadora autoriza a INCO SEP e as empresas do grupo INCO a consultarem suas informações pessoais e da Empresa Tomadora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (“SCR“), nos termos da Resolução nº 3.658, de 17 de dezembro de 2008, do Conselho Monetário Nacional.

A finalidade e o uso de informações constantes do SCR estão relacionados exclusivamente às operações de crédito. Ressaltamos que você pode consultar as suas informações no SCR por meio do site do Banco Central do Brasil.

A qualquer momento, a INCO poderá realizar verificações adicionais de sua identidade e indícios de fraude que poderiam ser cometidas por você, na qualidade de representante legal da Empresa Tomadora (como proprietário, sócio ou diretor), assim como da Empresa Tomadora e também de outros membros ou diretores da empresa, inclusive aqueles que serão garantidores do Empréstimo Entre Pessoas, podendo se utilizar como referência de crédito agências e qualquer outro terceiro parceiro autorizado legalmente, assim como ferramentas desenvolvidas pela própria INCO.

A INCO usa suas próprias diretrizes e políticas na avaliação dos pedidos feitos pelas Empresas Tomadoras e detém total discricionariedade quanto à possibilidade de permitir que você seja uma Empresa Tomadora na Plataforma INCO e contrate um Empréstimo Entre Pessoas.

A INCO se reserva o direito a solicitar documentos adicionais caso não sinta confortável com as informações e/ou documentos disponibilizados. Por fim, a INCO se reserva o direito a suspender ou colocar limitações sobre o cadastro de Empresa Tomadora a qualquer momento, se assim julgar conveniente, a fim de cumprir com as obrigações legais e com as políticas de investimento e concessão de crédito da INCO.

Para dar transparência aos Investidores, determinados dados seus e de seus sócios ou representantes, incluindo, mas não se limitando a dados de faturamento, score de crédito, finalidade pretendida de utilização do crédito, dados de identificação, entre outros, serão disponibilizados na Plataforma INCO no âmbito de sua solicitação de empréstimo e, ao aderir o presente termo, você está declarando que leu e concordou com referido compartilhamento. A INCO poderá, eventualmente e a seu critério, alterar parte das informações relativas à sua solicitação de empréstimo a fim de aprimorar a apresentação do seu pedido de empréstimo para os Investidores.

ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO

A INCO SEP é responsável pela análise e seleção prévia das Empresas Tomadoras. Desta forma, cada solicitação de empréstimo apresentada para Plataforma INCO possui uma classificação de risco atribuída pela INCO SEP, a qual se baseia em (i) informações disponibilizadas pela Empresa Tomadora na própria requisição de empréstimo; (ii) nos resultados obtidos a partir de verificação on-line feita com agências de referência de crédito; (iii) algoritmos e outros mecanismos do modelo de crédito desenvolvido pela Plataforma INCO, e (iv) outras formas permitidas em lei.

A INCO SEP utiliza critérios consistentes, verificáveis e transparentes, contemplando aspectos relevantes para avaliação do risco de crédito, como situação econômico-financeira, grau de endividamento, capacidade de geração de resultados ou de fluxos de caixa, pontualidade e atrasos nos pagamentos, setor de atividade econômica e limite de crédito. Entretanto, cumpre salientar que a INCO não dá conselhos ou recomendações e o score não deve ser interpretado como aconselhamento ou recomendação.

A Empresa Tomadora está ciente que a INCO se reserva o direito de não informar a Empresa Tomadora a sua classificação de risco, nem como os motivos que levaram a constituí-la. A classificação de risco pode variar no tempo, sendo assim refeita a cada nova solicitação da Empresa Tomadora e caso você não se adeque ao nosso procedimento de crédito, por qualquer motivo, a INCO se reserva no direito de não seguir adiante com sua solicitação.

A INCO poderá eventualmente exigir da Empresa Tomadora garantias pessoais ou reais para aprovação da solicitação do empréstimo.

A INCO se compromete a envidar os seus melhores esforços para fornecer aos Investidores os indicadores que reflitam de forma satisfatória e imparcial o risco dos potenciais devedores e das operações de empréstimo e de financiamento.

O PAGAMENTO E A TAXA DE JUROS

A Empresa Tomadora tem a obrigação de realizar os pagamentos nos prazos e valores conforme descritos na CCB. Os pagamentos devem ser feitos a partir de depósito bancário na Conta de Pagamento aberta no Parceiro de Meios de Pagamento de titularidade da Empresa Tomadora e aberta pela INCO.

Conforme estará previsto nas CCBs, no Instrumento Vinculante e na legislação vigente, na hipótese de atraso pela Empresa Tomadora do pagamento de qualquer uma das parcelas, serão aplicadas sobre as parcelas em favor do Investidor juros, multa e correção monetária nos termos definidos na CCB da respectiva Operação.

Poderão ser aplicados, ainda, de acordo com a CCB assinada e na hipótese de atraso pela Empresa Tomadora do pagamento de qualquer uma das parcelas, em favor da INCO:

  1. Honorários advocatícios e demais despesas relacionadas à cobrança dos valores inadimplentes;

  2. Eventuais tributos, incluindo, mas não se limitando a IOF, incidentes sobre o valor em atraso;

As operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas configuram investimento de risco, sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

ATRASOS E INADIMPLEMENTO

A Empresa Tomadora desde já autoriza o registro/cadastramento de seus dados no SERASA, SPC e/ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito em caso de atraso e/ou inadimplemento nos pagamentos dos valores devidos.

FORMA DE ATUAÇÃO DA INCO

Conforme mencionado nestes Termos e Usos, a INCO presta diversos serviços e realiza uma série de atividades a partir da Plataforma INCO, sendo, dentre eles:

  1. Intermediação financeira em que recursos financeiros coletados dos Investidores são direcionados à Empresa Tomadora nos termos da Resolução 4.656;

  2. Gerenciamento e administração da Plataforma INCO, no intuito de promover a aproximação entre as Empresas Tomadoras e os Investidores;

  3. Análise de crédito e seleção das empresas, assim como classificação delas em uma escala de escore própria da INCO; e

  4. Prestação de serviços de pagamento, administrativos na facilitação de pagamentos, cobrança, renegociação, emissão de moeda eletrônica, abertura, movimentação e transferência da Conta Digital INCO perante a Parceira de Meios de Pagamento, dentre outros.

Conforme informado nestes Termos e Usos, a INCO exerce o papel de intermediadora financeira em uma operação de Empréstimo Entre Pessoas e de mandatária do Investidor para executar as transações relacionadas aos Investimentos diretamente na Conta Digital INCO em nome do Investidor, e não irá, de forma alguma, executar quaisquer funções de gestão em nome de um Investidor, de modo que o Investidor mantém o controle total e o poder de decisão sobre se deve ou não investir em um Investimento vinculado a uma CCB contraída por uma Empresa Tomadora por meio da Plataforma INCO.

A INCO SEP não concede empréstimos em seu nome e nem retém o risco das operações de crédito que origina a partir da Plataforma INCO, salvo na forma expressamente permitida na Resolução 4.656.

Cada potencial operação de Empréstimo Entre Pessoas recebe um score de risco pela INCO no momento da sua solicitação com base nas informações contidas no pedido da Empresa Tomadora e os resultados de uma verificação online feita pela própria INCO, assim como a partir de registros mantidos por parceiros, como empresas de análise de crédito e dados cadastrais.

A INCO não tem como política editar as informações apresentadas ou disponibilizadas por uma Empresa Tomadora. No entanto, em determinadas circunstâncias a INCO se reserva o direito de editar e/ou acrescentar dados, identificando esses dados na medida do possível e de acordo com a sua veracidade dos dados. A INCO entende que tais edições e/ou alterações são necessárias para que as informações analisadas pelos Investidores sejam as mais completas, assíduas e precisas possíveis, a fim de que este possa tomar uma decisão de investimento.

A INCO se reserva o direito de interpretar tais informações para que os Investidores possam conhecer melhor diversos aspectos econômico financeiros da Empresa Tomadora e, dessa forma, ter elementos apropriados para decidir em relação a um investimento, por sua própria análise, bem como a Empresa Tomadora autoriza a INCO a extrair as informações previstas em seus websites e/ou redes sociais oficiais para divulgação da empresa nas Rodadas de Investimentos promovidas pela INCO.

LIMITES DE OBRIGAÇÕES DA INCO

Em nenhuma hipótese a INCO será responsável (incluindo, mas sem limitação):

  1. Pelo uso indevido da Plataforma INCO por você ou por terceiros, e/ou pelos conteúdos inapropriados carregados, enviados e/ou transmitidos à ou por meio da plataforma – incluindo qualquer tipo de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou por quaisquer outros mecanismos que venham a ser criados;

  2. Por tecnologias que tentem se passar pela Plataforma INCO, website oficial e/ou por conteúdos transmitidos ao Titular, independentemente do meio, que não sejam provenientes do domínio inco.vc, incluindo qualquer tipo de phishing, engenharia social ou quaisquer outros mecanismos que venham a ser criados;

  3. Por falhas, impossibilidades técnicas, indisponibilidades da Plataforma INCO em virtude de mau uso ou problemas técnicos nos terminais, dispositivos ou acesso à internet, ou qualquer indisponibilidade do serviço que seja decorrente da estrutura digital ou de tecnologia e sistemas do usuário;

  4. Por danos diretos ou indiretos, especiais ou emergentes, incluindo lucros cessantes, ou prejuízos de qualquer natureza causados pela inobservância dos Titulares ao correto funcionamento da plataforma.

  5. A INCO não garante que o acesso à Plataforma INCO, seu conteúdo e/ou sua operação serão ininterruptos ou livres de erros.

RESPONSABILIDADES DA EMPRESA TOMADORA

Para que a Empresa Tomadora possa utilizar os serviços da Plataforma INCO, deverá concordar que possui as seguintes responsabilidades:

  1. Garantir que todas as informações fornecidas à INCO no curso do processo de concessão do Empréstimo Entre Pessoas são verdadeiras, completas e precisas em todos os aspectos.

  2. Garantir que os documentos digitais disponibilizados são cópias fiéis e integrais dos documentos originais que estão em seu poder e que eles não sofreram qualquer alteração que não tenha sido eventualmente informada à INCO.

  3. Atualizar imediatamente a INCO caso qualquer das informações ou dados fornecidos tenham sido alteradas a qualquer momento.

  4. Estar ciente que os Investidores também declararam, no momento de cadastro na Plataforma INCO, que os documentos, dados e informações por ele disponibilizados também são verdadeiros e precisos em todos os aspectos, e que, portanto, a INCO não se compromete com a veracidade de tais documentos, dados e informações.

  5. Observar e cumprir todas as especificações, instruções, padrões e requisitos técnicos definidos pela INCO;

  6. Garantir a veracidade dos dados informados, reconhecendo que a inconsistência desses poderá implicar a impossibilidade de acessar e/ou utilizar a Plataforma INCO;

  7. Garantir a veracidade de todo e qualquer conteúdo inserido, enviado e/ou transmitido por meio da Plataforma INCO e demais destinatários do conteúdo;

  8. Manter seus equipamentos em local seguro, com mecanismos de segurança da informação, tais como, mas não se limitando a, firewall, antivírus, anti spyware, atualizadores de patches, bem como mecanismos restritivos de acesso aos seus aplicativos. É sua obrigação garantir a segurança, sigilo e utilização adequada de seu login e senha cadastrados, nunca as divulgando e nem permitindo o seu uso por terceiros.

  9. Observar e garantir que todos seus acessos à Plataforma INCO, website, bem como eventuais comunicações, sejam realizadas por meio do domínio oficial da INCO, qual seja inco.vc, a fim de inibir ataques de phishing e/ou de engenharia social;

  10. Respeitar os mecanismos de autenticação, tais como a solicitação de senha, código PIN, aprovação de acesso em novos aparelhos, entre outros.

  11. Manter seu e-mail e número de telefone sempre atualizados para que a INCO possa realizar procedimentos de segurança necessários para garantir a legitimidade do acesso.

  12. Notificar a INCO imediatamente sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança que tenha conhecimento.

  13. Reparar todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos dos demais Titulares, terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à INCO ou a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste documento, ou de qualquer ato danoso praticado contra a INCO.

  14. Estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos por meio da Plataforma INCO são de sua inteira responsabilidade, e garante possuir todos os direitos e autoridade necessários para utilizar a plataforma nos termos aqui expostos.

  15. Responsabilizar-se por todas as informações e atividades na Plataforma por qualquer pessoa usando seu nome de usuário e senha, seja autorizada ou não por você. Caso você autorize um empregado, agente ou quaisquer terceiros a utilizar a Conta de Investidor, você será responsável pela atividade deste terceiro na Plataforma. Qualquer violação de segurança, perda, roubo ou uso não autorizado de um nome de usuário, senha ou informações de segurança deve ser notificado para nós imediatamente.

O usuário que se autenticar na Plataforma INCO utilizando dados de terceiros indevidamente, poderá incorrer na prática de crimes, sem prejuízo de eventual responsabilização por legislação específica.

Desta forma, você fica ciente de que o uso que você faz da Plataforma INCO é de sua inteira responsabilidade e risco, sendo que esta é fornecida no estado em que se encontra, bem como reservamo-nos o direito de não agir em suas instruções na ocasião de suspeita que a pessoa conectada à sua Cadastro de Empresa Tomadora não seja você ou em caso de suspeita de atividade ilegal, fraudulenta ou uso não autorizado das suas informações cadastrais.

VEDAÇÕES ÀS EMPRESAS TOMADORAS

A Empresa Tomadora não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização da Plataforma INCO:

  1. Quaisquer atos ilícitos e/ou em violação da legislação vigente ou contrários às previsões destes Termos;

  2. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros, bem como praticar atos discriminatórios;

  3. Pornografia, pedofilia, e qualquer ação de conteúdo sexual;

  4. Bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

  5. Manifestar violação a direito autoral ou direito de imagem;

  6. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;

  7. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estelionato, dentre outros previstos na legislação;

  8. Atos contrários à moral e aos bons costumes;

  9. Usar a Plataforma INCO ou acessá-la para representar qualquer pessoa indevidamente, ou declarar falsamente poder de representação que não detém;

  10. Atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da INCO e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros mecanismos que venham a ser criados;

  11. Atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à INCO, a quaisquer de seus demais Titulares ou terceiros envolvidos, inclusive por meios automatizados, como hacking, scraping ou crawling;

  12. Licenciar, sublicenciar, vender, alugar, transferir, distribuir, compartilhar ou, de qualquer forma, disponibilizar a Plataforma INCO ou suas funcionalidades e/ou documentos relacionados para acesso de terceiros sem autorização expressa da INCO;

  13. Utilizar a Plataforma INCO com o objetivo de desenvolver ou operar software semelhante em concorrência com a INCO, e

  14. Decompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido ao código fonte da Plataforma INCO.

Caso você descumpra qualquer disposição destes Termos ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a INCO poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Titular ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, (i) suspender ou limitar seu acesso à Plataforma INCO, (ii) suspender a sua conta e/ou (iii) tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento da legislação vigente, bem como destes Termos e para o bom funcionamento da plataforma.

RISCOS

Os investimentos realizados por meio da Plataforma INCO estão sujeitos ao risco de perda total ou parcial dos montantes investidos. O investidor precisa estar ciente de todos os riscos envolvidos antes de realizar qualquer investimento.

Tais riscos incluem, mas não se limitam, aos citados abaixo:

Risco de Inadimplência da Empresa Tomadora: ao realizar o financiamento de qualquer tomador, o investidor passa a estar exposto ao risco de perder a totalidade ou parte do investimento realizado, pois seu retorno está vinculado ao pagamento das parcelas do empréstimo por parte do tomador. Ou seja, enquanto o tomador não realizar parte ou totalidade de alguma parcela, o investidor não receberá a totalidade das parcelas da instituição financeira parceira. O risco de inadimplência do tomador pode estar associado também a outros fatores que afetam o mercado, tais como política econômica, situação econômico-financeira das empresas dos setores que as Empresas Tomadoras façam parte e/ou de setores que comumente adquiram os produtos, entre outros.

Tendo em vista o risco envolvido nas operações realizadas na Plataforma INCO, nós recomendamos que você procure um consultor financeiro e o máximo de informações antes de realizar qualquer tipo de investimento.

PROCESSO DE COBRANÇA

A INCO realiza medidas preventivas e atua de maneira próxima às Empresas Tomadoras para reduzir as chances de não pagamento, podendo enviar lembretes via e-mail, SMS, além de alertas por meio da Plataforma INCO e outras formas de contato.

Em caso de atraso, a INCO entra em contato com o devedor via ligação telefônica, e-mail, aplicativos de mensageria e outros procedimentos de contato previstos na política de cobranças da INCO.

Conforme já explicitado anteriormente, os atrasos estão sujeitos aos encargos já previstos neste documento sendo certo que a INCO, em caso de 15 dias de atraso no pagamento de uma parcela, se reserva o direito a incluir o nome da Empresa Tomadora e seus garantidores/avalistas nos órgãos de proteção ao crédito e protesto do título em aberto.

A INCO SEP também será responsável pela cobrança extrajudicial e poderá iniciar, na qualidade de mandatária e agente de cobrança do Investidor, a contratação de um terceiro para realização da cobrança judicial, bem como adotar quaisquer medidas necessárias para satisfação da dívida, incluindo, mas não se limitando à concessão de descontos, sempre em vistas de satisfazer o melhor interesse do Investidor.

A INCO é a única responsável pela cobrança extrajudicial e judicial, de modo que, se houver processo judicial de cobrança, antecipará todas as custas judiciais necessárias para a satisfação da dívida e descontará o valor por ela antecipado quando do recebimento pelo Investidor.

O Investidor se compromete a não entrar em contato direto com a Empresa Tomadora e fazer qualquer ato típico de cobrança, sob pena de ser descadastrado da Plataforma INCO e indenizar a INCO e os demais Investidores pelas perdas e danos eventualmente decorrentes de suas ações individuais e não autorizadas, de modo que caso a Empresa Tomadora receba cobrança direta por Investidor advindo da Plataforma INCO, deverá informar imediatamente à INCO para as devidas tratativas.

A integralidade da Política de Cobrança será divulgada no site da INCO.

EXTINÇÃO DE CADASTRO

Se você não quiser mais ser um membro da Plataforma INCO, desde que não haja nenhum investimento em vigor, você poderá nos informar de sua intenção por e-mail e providenciaremos o cancelamento de seu cadastro em até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de sua mensagem comunicando sua intenção de cancelamento.

A INCO poderá ainda efetuar o cancelamento de seu cadastro e a sua exclusão da Plataforma INCO nas seguintes hipóteses: (i) caso o Investidor viole quaisquer das disposições destes Termos e Usos; (iii) caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso; (iv) caso o Investidor deixe de atender pedido de envio de novos documentos ou prestação de esclarecimentos; ou (v) caso Investidor venha a falecer; ou (vi) caso houver suspeita de fraude, envolvimento em lavagem de dinheiro ou quaisquer outras atividades criminosas.

Em qualquer caso, a INCO manterá nos seus arquivos as informações dos Investidores que somos obrigados a guardar para cumprimento das leis e regulamentações aplicáveis.

DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

A INCO detém todos direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados à Plataforma INCO e serviços prestados no âmbito do Marketplace Lending, sendo que o aceite destes Termos e Usos por você consiste apenas na concessão, por parte da INCO, de uma licença limitada, temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível para usar a Plataforma INCO, sempre de acordo com estes Termos e Condições. Portanto, você não passará a ter qualquer direito de uso, licença ou cessão de propriedade intelectual que não aqueles expressamente previstos nestes Termos.

A Empresa Tomadora reconhece e concorda, ainda, que todos os direitos patrimoniais de autor, nomes, termos próprios, marcas, slogans, trade-dress e outros direitos de propriedade intelectual e/ou industrial que existam ou venham a existir, e que recaiam sobre a Plataforma INCO, seu conteúdo e os serviços da INCO pertencem à INCO e/ou a terceiros por ela contratados, nos termos das leis de propriedade intelectual e industrial em vigor.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A INCO realiza o tratamento de seus Dados Pessoais de acordo com a Política de Privacidade a qual lhe é apresentada e que pode ser consultada a qualquer momento em seu website oficial, qual seja https://inco.vc/politica-de-privacidade.

FORO

Qualquer disputa ou controvérsia relacionada a estes Termos e Usos será regida e interpretada de acordo com as leis do Brasil. Eventuais disputas e litígios decorrentes destes Termos ou relacionados ao uso da Plataforma INCO serão dirimidas pelo juízo da Comarca de São Paulo/SP, à exceção dos casos em que haja prerrogativa de foro prevista em lei.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Nós possuímos todos os direitos autorais presentes e futuros, marcas registradas e não registradas, direitos de design registrados ou não registrados, direitos de banco de dados e todos os outros direitos de propriedade intelectual em relação à Plataforma INCO.

Se, e na medida em que eventuais direitos de propriedade intelectual da sua titularidade, por força de lei ou de qualquer outra forma, venham a ser veiculados na Plataforma INCO, você concorda em nos autorizar e a terceiros por nós autorizados a utilizar e veicular essa propriedade intelectual em nossa plataforma.

Você nos concede o direito exclusivo, livre de royalties, licença por prazo indeterminado, em todo o mundo, para usar, copiar, distribuir, publicar e transmitir a terceiros os dados que você submeter à Plataforma INCO, a fim de que possamos desenvolver nossas soluções e serviços prestados, sempre observando os termos da Política de Privacidade.

A INCO se compromete a envidar seus melhores esforços para garantir a segurança dos dados disponibilizados.

DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS E USOS

A fim de mantermos sempre a transparência das informações, a INCO disponibilizará em seu website oficial, qual seja inco.vc, a versão atualizada destes Termos e Usos, por meio da qual também será possível consultar as modificações realizadas em sua redação. Caso você continue utilizando a nossa plataforma após eventuais alterações nesses termos e condições, entenderemos que concordou com o conteúdo devidamente atualizado. Caso você não concorde com as alterações ou modificações, poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua conta na Plataforma INCO.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Caso você opte por se tornar um usuário da Plataforma INCO como Investidor ou Empresa Tomadora, você deve cumprir com esses Termos e Condições.

Esses Termos e Condições devem ser lidos sempre em conjunto com a Política de Privacidade da INCO, bem como com os demais documentos que a Empresa Tomadora ou Investidor deverá formalizar durante a sua relação com a INCO.

A privacidade dos dados e informações dos usuários da Plataforma INCO é de extrema importância para a INCO. A INCO não fornecerá informações pessoais da Empresa Tomadora ou dos Investidores sem sua devida autorização, exceto se tais informações forem necessárias para que a INCO atenda aos serviços objeto destes Termos e Usos, ou, ainda, na hipótese de as informações pessoais da Empresa Tomadora serem requeridas por autoridades públicas.

Caso sejam disponibilizados novos serviços da INCO e/ou de seus parceiros, a INCO poderá instituir remuneração pelos serviços que vierem a ser solicitados, conforme valores, termos e condições que vierem a ser previamente informados, de acordo com a regulamentação aplicável.

A INCO poderá, ainda, ampliar a utilização da Plataforma INCO, agregando novos serviços e produtos, inclusive ofertados por empresas parceiras. Da mesma forma, a INCO se reserva o direito a interromper o fornecimento de determinado produto ou serviço, a qualquer tempo.

Ao utilizar a Plataforma INCO, o Investidor e a Empresa Tomadora confirmam e concordam que:

  1. Teve a oportunidade de ler estes Termos e Condições e está de acordo;

  2. Teve a oportunidade ler a Política de Privacidade e está de acordo;

  3. Este é um contrato eletrônico e que AO ACESSAR E DECLARAR O SEU ACEITE AO NAVEGAR NA PLATAFORMA, os Investidores estarão concordando, de forma irrevogável e irretratável, com todos os direitos e obrigações estabelecidos nestes Termos e Condições;

  4. Toda e qualquer comunicação enviada aos Investidores pela INCO integra e integrará estes Termos e Condições, inclusive os regulamentos e normas que são emitidas separadamente pela INCO, de tempos em tempos, relativamente aos seus serviços, funcionamento da Plataforma INCO, preços e outras condições relativas aos serviços da INCO.

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

Cada um dos parágrafos do presente instrumento opera separadamente. Isto significa que, se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que qualquer um deles seja ilegal ou inexequível, os parágrafos restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

ENTRE EM CONTATO CONOSCO

Em caso de dúvidas, reclamações e/ou questões adicionais, fique à vontade para entrar em contato com a INCO por meio do do site da INCO em www.inco.vc ou no e-mail contato@inco.vc.

INCO SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o nº 35.340.796/0001-06,com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2.391, 1º andar, Conjunto 12, Sala B, Jardim Paulistano, CEP 01452-000.

INCO PLATAFORMA ELETRÔNICA DE INVESTIMENTO PARTICIPATIVO LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 30.031.833/0001-80, com sede à Rua Sergipe, n° 1440, sala 11116, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-174.

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